AREsp 2846183 - DECISAO

AREsp 2846183 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico que demonstrasse a divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE REGINA MOREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Pedido Administrativo Prévio, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Exibição De Documentos Pedido Administrativo Prévio Cotejo Analítico

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Parties

SIMONE REGINA MOREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissão Do Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Requisitos para interesse de agir nas ações de exibição de documentos bancários (prévio pedido administrativo e pagamento do custo do serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico que demonstrasse a divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.