AREsp 2872904 - DECISAO

AREsp 2872904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e por deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com as Súmulas 281 e 284 do STF; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Fundamentação Do Recurso Súmulas Do STF

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Parties

ANDRE MARTINS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática (ausência de julgamento colegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e por deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em conformidade com as Súmulas 281 e 284 do STF; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.