AREsp 2871299 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e determinou-se não conhecer do Recurso Especial porque as teses recursais relativas à indicação do prazo na notificação e à necessidade de dupla notificação não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente, faltando, assim, o prequestionamento necessário para o exame do Recurso Especial e a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Notificação Para Defesa Prévia (ctb), Dupla Notificação Ao Condutor, Recusa Ao Teste Do Etilômetro
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Notificação Para Defesa Prévia (ctb) Dupla Notificação Ao Condutor +1 more

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Parties

ANDRE LUIS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre indicação de prazo na notificação para defesa prévia (art. 281-A do CTB)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à necessidade de dupla notificação no endereço do condutor (arts. 281, §1º, II, e 282 do CTB)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sem identidade de exame na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e determinou-se não conhecer do Recurso Especial porque as teses recursais relativas à indicação do prazo na notificação e à necessidade de dupla notificação não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente, faltando, assim, o prequestionamento necessário para o exame do Recurso Especial e a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.