AREsp 2876386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ, razão pela qual a matéria constitucional é imprópria para exame no Recurso Especial e o recurso foi inadmitido.

Parties: Agravante: PEDRO LUCINDO FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCINDO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação exclusiva de violação constitucional
2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se.