AREsp 2899200 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YOU INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal E Súmula Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal E Súmula Do STF

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Parties

YOU INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, a prévia apreciação da matéria por órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.