AREsp 2900963 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.