AREsp 2898511 - DECISAO

AREsp 2898511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO GAMA DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GAMA DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...