REsp 2204519 - DECISAO

REsp 2204519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Incompetência Do Recurso Especial Para Norma Diversa De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Incompetência Do Recurso Especial Para Norma Diversa De Lei Federal

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo Recurso Especial de violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.