AREsp 2882375 - DECISAO

AREsp 2882375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, situação obstada pela Súmula n. 13/STJ, de modo que não se verificaram os requisitos constitucionais para o conhecimento do Recurso Especial; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais (cláusula Ad Exitum), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Rateio De Honorários, Rescisão De Mandato
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Interpretação De Cláusulas Contratuais (cláusula Ad Exitum) Súmula 5 Do STJ +4 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e art. 20 do CPC e art. 22 da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais após rescisão unilateral do mandato e existência de cláusula ad exitum
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial apontada era entre julgados do mesmo Tribunal, situação obstada pela Súmula n. 13/STJ, de modo que não se verificaram os requisitos constitucionais para o conhecimento do Recurso Especial; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.