AREsp 2918269 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que cabe ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando voltado à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que cabe ao STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.