AREsp 2924088 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, aplicando-se, ademais, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO DA SILVA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDINALDO DA SILVA SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária e sem a interposição de todos os recursos ordinários exigidos, aplicando-se, ademais, majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.