AREsp 2922814 - DECISAO

AREsp 2922814 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo imprescindível a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF, Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF Previsão Regimental Do STJ

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo imprescindível a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.