AREsp 2916161 - DECISAO

AREsp 2916161 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, conforme entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.