AREsp 2911496 - DECISAO

AREsp 2911496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos aplicáveis (incidência da Súmula n.284/STF); questões constitucionais são da alçada do Recurso Extraordinário; a majoração de honorários recursais depende das condições previstas no CPC e na jurisprudência do STJ, bem como da eventual concessão de gratuidade, e, ainda, não se admite condenação em honorários em mandado de segurança, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOSILDA DE ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOSILDA DE ARAUJO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional vs. recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nos termos aplicáveis (incidência da Súmula n.284/STF); questões constitucionais são da alçada do Recurso Extraordinário; a majoração de honorários recursais depende das condições previstas no CPC e na jurisprudência do STJ, bem como da eventual concessão de gratuidade, e, ainda, não se admite condenação em honorários em mandado de segurança, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).