AREsp 2932544 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e pautou sua alegação em dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILDA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

GENILDA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria invocada é de natureza constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e pautou sua alegação em dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça