AREsp 2930841 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.