AREsp 2937594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo é não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se existente fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE TEODORO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo é não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se existente fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.