AREsp 2878453 - DECISAO

AREsp 2878453 - DECISAO

Reexame dos autos demonstrou que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão (fls.63/66), havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de acórdão colegiado versus decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Reexame dos autos demonstrou que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão (fls.63/66), havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.