AREsp 2900388 - DECISAO

AREsp 2900388 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARNEIRO DANTAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARNEIRO DANTAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de exame de vícios da CDA via exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.