AREsp 2955814 - DECISAO

AREsp 2955814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, o recurso especial não preenche o requisito constitucional de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Desprovimento Monocrático (art. 932, IV, Cpc), Gratuidade De Justiça (art. 98, §3º, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Desprovimento Monocrático (art. 932, Iv, Cpc) Gratuidade De Justiça (art. 98, §3º, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de desprovimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, IV, do CPC
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade de justiça em razão de recebimento de valores decorrentes do próprio processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por esse motivo, o recurso especial não preenche o requisito constitucional de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.