AREsp 2998967 - DECISAO

AREsp 2998967 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, o que é incabível no Recurso Especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.