AREsp 2967279 - DECISAO

AREsp 2967279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa os dispositivos federais alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu prova suficiente dos autos quanto ao nexo causal e a ausência de produção de prova exculpatória pela concessionária.

Parties
Recorrente/agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva (art. 14, §3º, Cdc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Judicial (arts. 369 E 480 Cpc), Ação Regressiva De Ressarcimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva (art. 14, §3º, Cdc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 373 e 480 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa os dispositivos federais alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu prova suficiente dos autos quanto ao nexo causal e a ausência de produção de prova exculpatória pela concessionária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se