AREsp 2976966 - DECISAO

AREsp 2976966 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: YESHUA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pela Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pela Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Súmula N. 281 Do STF

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Parties

YESHUA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a necessidade de prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.