AREsp 2976273 - DECISAO

AREsp 2976273 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROSELENE FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSELENE FERREIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.