AREsp 2976907 - DECISAO

AREsp 2976907 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ de que o REsp pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária), o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ALBERTO ELOY GOES DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e diante do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ de que o REsp pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária), o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.