AREsp 2945099 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem antes de interpor Recurso Especial
2 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem observância de exigências processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça