AREsp 2992655 - DECISAO

AREsp 2992655 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 281 do STF; aplica-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESMAELO FAYAD PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

ESMAELO FAYAD PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por entender que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 281 do STF; aplica-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.