AREsp 2992079 - DECISAO

AREsp 2992079 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advoc Atícios Admissibilidade Do Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 exaurimento de recursos ordinários antes da impetração do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias; e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.