AREsp 3004241 - DECISAO

AREsp 3004241 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e ante o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), impõe-se a exigência de prévio julgamento colegiado na instância ordinária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA MOREIRA RODRIGUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e ante o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), impõe-se a exigência de prévio julgamento colegiado na instância ordinária, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.