AREsp 3007068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.