AREsp 3020765 - DECISAO

AREsp 3020765 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, exigência consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), incabendo, assim, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC e a previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CLESIO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF (exaurimento De Recursos Ordinários), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF (exaurimento De Recursos Ordinários) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CLESIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto para Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, não tendo sido apreciada a matéria por órgão colegiado, exigência consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), incabendo, assim, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC e a previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.