AREsp 2971805 - DECISAO

AREsp 2971805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente o óbice da Súmula 282/STF) na via própria (Agravo em Recurso Especial), conforme exige o RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios e aplica-se o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DANIELLE KIELING STURM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIELLE KIELING STURM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar suposta contradição/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (em especial a alegação relativa à Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação das regras do RISTJ e do CPC quanto ao momento e forma de impugnação e às consequências de oposição reiterada de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente o óbice da Súmula 282/STF) na via própria (Agravo em Recurso Especial), conforme exige o RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios e aplica-se o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).