AREsp 3004184 - DECISAO

AREsp 3004184 - DECISAO

Não conhecer do recurso pelo fato de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Decisão Colegiada, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Decisão Colegiada Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pelo fato de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.