AREsp 3010475 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e, segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, é exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: JOAO BARBOSA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

JOAO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 precondição de julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
2 aplicação da Súmula 281 do STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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