AREsp 3003498 - DECISAO

AREsp 3003498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA BELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.