AREsp 2993463 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão no decisum: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no momento da interposição do recurso especial, sendo vedada a complementação posterior em agravo regimental, consoante art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: JOSE RIBEIRO DE MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Complementação De Fundamentação, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Preclusão Complementação De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE RIBEIRO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal infringido
2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos para admissão do Recurso Especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
3 impossibilidade de complementar indicação de dispositivos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

Rejeito os Embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa