AREsp 3017949 - DECISAO

AREsp 3017949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA PINTADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Precedente Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Precedente Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA PINTADO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.