AREsp 3014258 - DECISAO

AREsp 3014258 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: G G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

G G COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...