AREsp 3021207 - DECISAO

AREsp 3021207 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, circunstância que impede sua admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotar vias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, circunstância que impede sua admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.