AREsp 3021970 - DECISAO

AREsp 3021970 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAISSA BARBOSA DE BRITO JOSUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência E Circulação Recursal, Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência E Circulação Recursal Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAISSA BARBOSA DE BRITO JOSUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes da instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.