REsp 2233889 - DECISAO

REsp 2233889 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 292 e 528/STF e precedentes do STJ), é incabível agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial; assim, não se conhece do agravo e determina-se a reautuação dos autos como Recurso Especial para que o STJ examine as questões veiculadas no recurso.

Parties
Agravante: LEUZINETE LINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Contra Decisão Que Admite Parcialmente O Recurso Especial, Reautuação Do Feito Como Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Contra Decisão Que Admite Parcialmente O Recurso Especial Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEUZINETE LINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para examinar todas as questões veiculadas no recurso especial mesmo quando admitido parcialmente pela Corte de origem
  3. 3 Determinação de reautuação do feito como Recurso Especial com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 292 e 528/STF e precedentes do STJ), é incabível agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial; assim, não se conhece do agravo e determina-se a reautuação dos autos como Recurso Especial para que o STJ examine as questões veiculadas no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a reautuação do feito como Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça