AREsp 3061417 - DECISAO

AREsp 3061417 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e haja entendimento (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da instância especial, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal optou por não conhecer do agravo, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VAGNER TIAGO DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

VAGNER TIAGO DA SILVA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decisão de órgão colegiado da instância ordinária para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição dos recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e haja entendimento (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da instância especial, o recurso é inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal optou por não conhecer do agravo, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça