AREsp 3053897 - DECISAO

AREsp 3053897 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem é inadmissível por não ter sido previamente apreciado por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; por esse motivo, não conheço do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FEIQUEI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FEIQUEI PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes de acesso à instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem é inadmissível por não ter sido previamente apreciado por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; por esse motivo, não conheço do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se