AREsp 2987514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou hipótese excepcional de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), haja vista inexistir urgência ou inutilidade do julgamento em apelação.

Parties
Agravante: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC E Rol Do Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Tema Repetitivo Nº 988, STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC E Rol Do Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa; aplicação do art. 1.015 do CPC e Tema 988/STJ sobre mitigação do rol
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou hipótese excepcional de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), haja vista inexistir urgência ou inutilidade do julgamento em apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.