AREsp 3016993 - DECISAO

AREsp 3016993 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a remessa necessária não se aplica diante da apelação tempestiva, conforme art. 496, §1º, do CPC, motivo pelo qual não havia obrigação de reapreciação pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Remessa Necessária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Apreciação Do Mérito Na Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Remessa Necessária Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Apreciação Do Mérito Na Lei N. 12.016/2009

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de reapreciação em remessa necessária prevista no art. 14, §1º, Lei n. 12.016/2009
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a remessa necessária não se aplica diante da apelação tempestiva, conforme art. 496, §1º, do CPC, motivo pelo qual não havia obrigação de reapreciação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.