AREsp 3070117 - DECISAO

AREsp 3070117 - DECISAO

Por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não se verificou o requisito de julgamento colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela instância colegiada para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação de súmula e precedentes para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não se verificou o requisito de julgamento colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis