AREsp 2940208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF, a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração da identidade jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: AYRES FERREIRA LANZILLOTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Condições Da Ação Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AYRES FERREIRA LANZILLOTI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição de admissibilidade da ação de cobrança
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF, a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e não houve demonstração da identidade jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publicar-se a decisão