AREsp 3037440 - DECISAO

AREsp 3037440 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAISE DIAS DE MAGALHAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito de ter sido previamente julgado por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da orientação do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.