AREsp 3009718 - DECISAO

AREsp 3009718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) quanto às alegações relativas às provas; além disso, a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para exame nesta Corte (art. 102, III, CF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para o processamento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Unilateral Em Relações De Consumo (prints Sistêmicos), Prova Produzida Após a Contestação (art. 336 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC E 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Unilateral Em Relações De Consumo (prints Sistêmicos) Prova Produzida Após a Contestação (art. 336 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1 CPC E 255 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, caput, da CF pela utilização de provas unilaterais (prints sistêmicos) em desfavor do consumidor
  2. 2 violação do art. 336 do CPC pela utilização de prova produzida após a contestação (áudio)
  3. 3 declaração de divergência jurisprudencial sem observância dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) quanto às alegações relativas às provas; além disso, a alegada violação constitucional não é matéria apropriada para exame nesta Corte (art. 102, III, CF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ para o processamento do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.