AREsp 3035937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não pode examinar tais questões no Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 limitação da competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não pode examinar tais questões no Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...